Resolução Alternativa de Litígios (RAL) | Livro de Reclamações Electrónico (LRE) | Aviso ao consumidor
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito, na compra de um produto ou serviço referenciado neste website.
De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.
Desta forma, se ficou insatisfeito e pretende expor a sua situação poderá fazê-lo contactando uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
De acordo com a Lei n.º 74/2017, Artigo 5.º-B, em que os fornecedores de bens e prestadores de serviços devem divulgar nos respetivos sítios na Internet, em local visível e de forma destacada, o acesso à Plataforma Digital, informamos que acesso ao Livro de Reclamações Electrónico deve ser efectuado através da ligação:
Declara-se que para efeitos legais o titular deste sítio de internet é:
Variable Pixel – Unipessoal Lda
R. Dom João III 24, 3030-329 Coimbra
NIPC 515604739
Email: [email protected]
Telefone: +351 925 279 542
Website: designyes.pt